Comprou um imóvel, pagou, recebeu apenas um recibo e nunca conseguiu passar a escritura para o seu nome? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em março de 2026, que esse recibo pode ser suficiente para que você se torne o dono oficial do imóvel por meio da usucapião.
A decisão é uma ótima notícia para milhares de famílias brasileiras que moram há anos em imóveis comprados “de boca” ou com papéis simples, sem registro em cartório.
Primeiro: o que é usucapião?
Usucapião é uma forma de se tornar dono de um imóvel pelo tempo de uso. Quem mora ou usa um imóvel por muitos anos, como se fosse dono, sem que ninguém conteste, pode pedir à Justiça que reconheça essa propriedade.
Existem vários tipos de usucapião. Um deles é a chamada usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242 do Código Civil. Para ela, a lei exige:
- Posse por mais de 10 anos: a pessoa precisa usar o imóvel de forma contínua, tranquila e sem oposição de ninguém.
- Boa-fé: a pessoa precisa acreditar, sinceramente, que o imóvel é dela.
- Justo título: a pessoa precisa ter algum documento ou fato que mostre que o imóvel foi transferido para ela.
Em algumas situações específicas previstas na lei, esse prazo pode cair para 5 anos.
E o que é esse tal de “justo título”?
É aqui que estava a dúvida. “Justo título” é um documento ou fato que, em princípio, serviria para transferir o imóvel, mas que tem algum problema que impede essa transferência de valer oficialmente.
Um exemplo comum: a pessoa compra uma casa, paga tudo e recebe um recibo. Mas a escritura nunca é feita, ou o vendedor some, ou falta algum documento. No papel, o imóvel continua no nome de outra pessoa.
A pergunta levada ao STJ foi justamente esta: um simples recibo de compra e venda vale como justo título?
O que o STJ decidiu
A resposta foi sim. A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que o recibo de compra e venda é suficiente para cumprir o requisito do justo título na usucapião ordinária.
Os ministros explicaram que o justo título não precisa ser um documento perfeito. Se fosse exigida uma escritura totalmente regular, a usucapião nem seria necessária, porque a pessoa já seria dona do imóvel. O que importa é existir algo que mostre a intenção real de vender e de comprar o imóvel.
O tribunal também destacou que a lei deve ser interpretada de forma mais ampla nesses casos. O objetivo é proteger a função social da propriedade e o direito à moradia, garantido pela Constituição.
O que isso muda para você
Se você comprou um imóvel, tem apenas o recibo e mora nele há mais de 10 anos de forma tranquila e sem contestação, há uma boa chance de regularizar a situação e colocar o imóvel no seu nome.
Algumas dicas importantes:
- Guarde o recibo e qualquer outro papel ligado à compra, como comprovantes de pagamento ou contratos simples.
- Reúna provas de que você mora ou usa o imóvel, como contas de luz e água, carnês de IPTU, fotos e declarações de vizinhos.
- Procure orientação jurídica antes de entrar com o pedido. Cada caso tem detalhes próprios, e um advogado pode indicar o melhor caminho.
Em resumo
O STJ deixou claro que a falta de escritura não pode ser um obstáculo para quem comprou de boa-fé e vive há anos no imóvel. O recibo de compra e venda basta para comprovar o justo título na usucapião ordinária.
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Referência: STJ, REsp 2.215.421-SE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2026, publicado em 13/3/2026. Base legal: artigo 1.242 do Código Civil.
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